Governança Regulatória

1. PRO-REG

• Apresentação.

3. Normativos federais

• Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020: Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
• Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022: Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
• Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020;
• Decreto n. 11.259, de 18 de novembro de 2022: Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
• Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

4. Cooperação Técnica

• Memorando de Entendimento: Celebrado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória  e a Secretaria de Atos Normativos da Advocacia-Geral da União com a Administração de Comércio Internacional do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do Escritório de Administração e Orçamento do Gabinete Executivo do Presidente dos Estados Unidos  com o objetivo de coordenar esforços para a promoção e disseminação de boas práticas regulatórias, particularmente por meio de assistência mútua, troca de informações e melhores práticas, em apoio à implementação do Protocolo e com o objetivo de aumentar a compreensão mútua dos respectivos sistemas regulatórios federais e promover o comércio e o investimento bilaterais.